I - RELATÓRIO

Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se

de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ movida por

EDILSON ALVES MOREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO

TOCANTINS e FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE SANTA

RITA DO TOCANTINS, partes qualificadas.

Narra o Requerente, em síntese, ser portador de Paralisia Obstétrica do Sistema Nervoso

Periférico (CID10 – P14), Lombalgia (CID10 - M 54.5) e Transtorno de Disco

Intervertebral (CID10 – M51.1), que o incapacitam de exercer suas funções. Afirma

que, apesar de suas condições de saúde, o Município e o Fundo de Previdência não o

encaminharam para perícia médica, nem concederam o benefício de aposentadoria. Em

decorrência dessa omissão, o autor ajuizou a presente ação buscando o benefício

previdenciário.

Em sede de contestação, conjunta, os requeridos fundamentaram preliminar de ausência

de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria requerido o benefício de

aposentadoria por invalidez administrativamente. No mérito, argumentam que a

incapacidade do autor não seria total e definitiva, sendo a sua pretensão desprovida de

fundamento legal. (Evento 31)

Intimados quanto ao interesse de produção de provas, manifestaram-se pela utilização

de prova emprestada, a qual restou deferida. (Eventos 51, 62 e 65)

É o relatório do necessário. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir

O requerimento administrativo não é pré-requisito para a propositura da presente ação,

devendo-se assegurar ao cidadão o direito de ver solucionada a sua demanda pelo Poder

Judiciário, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Assim, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse processual em virtude de

ausência de processo administrativo.

2. Do Mérito

A questão controvertida nos autos diz respeito à incapacidade do autor para o exercício

de suas atividades laborativas e à sua pretensão de concessão de aposentadoria por

invalidez.

Para concessão da aposentadoria por invalidez de servidor público, exige-se a

constatação de incapacidade total para atividades laborais e a impossibilidade de

readaptação funcional, nos termos da legislação previdenciária aplicável, mais

especificamente a Lei nº 367/2018, que rege o Regime Próprio de Previdência dos

Servidores do Município de Santa Rita do Tocantins.

É importante destacar que a aposentadoria por invalidez é um benefício excepcional,

concedido apenas quando o servidor se encontra totalmente incapacitado para o

exercício de suas funções, ou quando não há possibilidade de readaptação em outra

função pública compatível.

De acordo com o laudo pericial realizado nos autos 1001512-59.2022.4.01.4302 por

perito judicial anexado aos autos, o autor apresenta condições médicas que o

incapacitam de exercer atividades que exijam esforço físico, tais como carregar peso ou

realizar movimentos repetitivos com o ombro e punho esquerdo. O laudo é claro ao

afirmar que o autor possui incapacidade parcial e permanente para o exercício das suas

atividades habituais. (Evento 31 - LAUDO/8)

No entanto, o laudo pericial também aponta que o autor pode ser reabilitado para outras

atividades, desde que essas não demandem esforços físicos incompatíveis com suas

limitações. O perito judicial, ao ser questionado sobre a capacidade do autor de realizar

outras funções, respondeu afirmativamente, sugerindo que o autor possui condições de

exercer atividades que não envolvam esforço físico excessivo.

Conforme dossiê juntado pelo requerido, o autor, quando do ingresso no serviço

público, apresentou laudo médico que já constavam suas limitações. (Evento 31 -

ANEXO6)

O autor, por sua vez, juntou novo laudo médico mais recente, datado de 06/06/2023,

que tão somente reforça o fato de que sua incapacidade permanente se refere a

"atividades com moderada/alta demanda física e risco ergonômico". (Evento 38 -

ANEXO2)

Dessa forma, verifica-se que os requisitos para concessão da aposentadoria por

invalidez, conforme estabelecido pelo art. 12, I da Lei nº 367/2018, não restaram

preenchidos. Nesse sentido:

"APELAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO

PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1 Para a concessão da aposentadoria por invalidez,

nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação de incapacidade total

e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do

segurado. 1.2 Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com

possibilidade de readaptação para outra atividade que respeite suas limitações, não se

configuram os requisitos necessários à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria

por invalidez. 1.3 Ausente o requisito da incapacidade total e definitiva, a

improcedência do pedido deve ser mantida. Recurso conhecido e não provido." (TJTO ,

Apelação Cível, 0000416-88.2022.8.27.2743, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON

VILLAS BOAS , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 07/10/2024 18:41:09)

Neste contexto, tendo em vista que o laudo pericial não constatou a incapacidade total e

insuscetível de reabilitação, mas apenas uma incapacidade parcial, bem como não

trouxe aos autos qualquer prova da inviabilidade de sua readaptação, o pedido autoral

não merece prosperar.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures

explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos

do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

I - RELATÓRIO

Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de

Ação de Cobrança proposta por Antônio Marques de Lucena Aves em desfavor do

Estado do Tocantins.

Em síntese, o requerente pretende o recebimento dos valores retroativos a título de

correção monetária sobre o valor nominal pago administrativamente a título de abono de

permanência e data base, cujos pagamentos se deram em dezembro/2019 e

dezembro/2021. Requer a condenação do demandado ao pagamento de R$ 1.767,72

(mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Em sua defesa, o requerido suscita a prejudicial de mérito da prescrição, impugna o

valor cobrado e defende a improcedência do pedido inicial ou a necessidade de

apuração do saldo devedor em liquidação de sentença.

É o relatório do necessário. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da prejudicial de mérito da prescrição

Inicialmente, importa consignar que, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária

sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, como na hipótese, o prazo

prescricional, que é de 5 (cinco) anos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem

início a partir do pagamento administrativo realizado sem a devida correção, senão

vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO

ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. Esta Corte Superior de Justiça, excluída a hipótese de prescrição da própria

prestação, em que o acessório segue o principal, firmou já entendimento no sentido

de que o prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do

momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois

é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição

do valor monetário da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no

REsp: 206409 SP 1999/0019915-4, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO,

Data de Julgamento: 21/09/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ

05/02/2007 p. 403)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO

OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE

SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS, COM ATRASO, PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTOS

ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. É

firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não há omissão no acórdão

recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre

a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a

decisão" (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA,

DJe de 08/04/2014). II. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda

Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim

considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp

801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe

de 01/02/2011. III. Considerando-se que "a correção monetária é valor gerado pelo

ato reputado ilícito praticado pela Administração Pública, qual seja, o pagamento a

menor do que efetivamente devido, considerada a realidade da inflação no período",

esta Corte "vem entendendo que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir

do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da

correção, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão de

atualização monetária dos respectivos valores" (STJ, AgRg no AREsp 275.337/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, de DJe 26/03/2013). IV.

Hipótese em que não há falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a ação

de cobrança foi ajuizada em 10/09/2007, objetivando o pagamento de diferença de

correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de

julho/2003, agosto/2004 e setembro/2005. V. Agravo Regimental não provido. (STJ -

AgRg no AREsp: 290162 DF 2013/0022860-4, Relator: Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de

Publicação: DJe 22/08/2014)

O entendimento firmado em nosso Tribunal de Justiça, não destoa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

INOCORRENTE. DOCUMENTO ESCRITO. PROVA CONTUNDENTE DA

EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem

do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em

atraso, efetuado sem a inclusão da correção, por ser este o momento em que nasce

para o prejudicado a pretensão de atualização monetária dos respectivos valores. 2. A

Administração Pública não trouxe qualquer prova de fato modificativo, extintivo ou

impeditivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), não juntou aos autos os

respectivos processos administrativos, bem como não apresentou comunicação da

negativa em saldar o débito ora discutido, afastando a prescrição na espécie. 3. In

casu, a autora fez prova contundente dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que

houve o reconhecimento administrativo da dívida, sendo suficiente para se

comprovar/materializar o débito. (TJTO, Apelação Cível, 0025042-97.2018.8.27.0000,

Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA

CÍVEL, julgado em 29/04/2020, DJe 11/05/2020 14:06:49)

Nesse contexto, sendo incontroverso que o pagamento do retroativo de abono

permanência e data base de 2015, sem a devida correção monetária, ocorreu,

respectivamente em dezembro/2019 e dezembro/2021 [Evento1, CHEQ5 e CHEQ6],

estes são os marcos iniciais para a contagem do prazo prescricional quinquenal,

pois é a partir destas datas que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor

à recomposição do valor monetário da prestação.

Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 25/01/2024, não há se falar

em prescrição.

Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo requerido.

2. Mérito

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo,

ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do

Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se, portanto, em aferir se o requerente tem direito ao recebimento

de valor correspondente a correção monetária incidente sobre o montante recebido

administrativamente a título de abono de permanência e data base de 2015.

Extrai-se dos autos que abono de permanência devido à parte autora relativo ao período

de agosto/2018 a dezembro/2019, foi pago em dezembro/2019 [Evento1, CHEQ5]. Da

mesma forma, o retroativo da data base referente a 2015, foi quitado em dezembro/2021

[Evento1, CHEQ6].

Nesta conjuntura, a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se

empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se

preservar o poder aquisitivo original, não constituindo enriquecimento ao servidor,

muito menos prejuízo ao erário.

Confira-se a jurisprudência dos tribunais pátrios:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INOCORRÊNCIA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. SUMULA 19/TRF1.

PARÂMETROS FIXADOS NO RESP 1495144/RS. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ

PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição do fundo de

direito. A correção monetária pretendida tem como fundamento o pagamento de

parcelas remuneratórias atrasadas que somente se realizou na via administrativa em

novembro de 2007 e dezembro de 2008. Assim, considerando-se que a presente ação foi

ajuizada em 01/06/2009, não há que se falar na consumação do prazo prescricional

quinquenal. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à exigibilidade de pagamento de

correção monetária sobre parcelas remuneratórias pagas com atraso na via

administrativa. Não se discute o direito de percepção às diferenças remuneratórias em

si, eis que estas já foram reconhecidas administrativamente. 3. A correção monetária é

entendida como o ajuste contábil e financeiro realizado periodicamente com o intuito

de compensar o valor da moeda que foi corroído pela inflação. Não se trata de

acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores, quando pagos em

atraso, para que seja mantido o poder de compra da parcela no mesmo patamar de

quando ela era devida e foi inadimplida. 4. Não se pode admitir como legitimo um

pagamento realizado meses após a data em que surgiu o direito sem a devida correção

monetária, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado às custas de seus

servidores públicos. Precedentes do STF e do STJ e Súmula 19 do TRF-1 5. O cálculo

do quantum debeatur, mormente no que diz respeito ao índice de correção monetária e

o percentual anual devido a título de juros moratórios, deve observar as diretrizes do

Manual de Cálculos da Justiça Federal e o precedente fixado pelo STJ no bojo do REsp

1495144/RS, que foi submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. 6.

Ademais, foi comprovado nos autos que o pagamento administrativo foi sim

acompanhado de correção monetária, embora não tenha sido esclarecido o índice

utilizado. Dessa forma, quando do cálculo do débito devido, devem ser abatidos do

valor final encontrado os valores já apurados e pagos administrativamente, de forma

que a parte autora faz jus apenas à diferença entre ambos. 7. Rejeitado o pedido de

majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte autora em suas razões

recursais, eis que o montante fixado pelo juízo a quo já se mostra extremamente

coerente e em plena consonância com os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, e conforme os mandamentos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73,

vigente à época da sentença. 8. Apelações não providas. Reexame necessário

parcialmente provido para, reformando a sentença, determinar que, quando do cálculo

do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença, sejam utilizados os

parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e pelo STJ no

julgamento do REsp 1495144/RS, devendo ser abatidos os valores já apurados e pagos

administrativamente comprovados nos autos. (TRF-1 - AC: 00037603220094013700,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de

Julgamento: 13/03/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/04/2019).

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.

FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO AO

PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDO, NO CASO

CONCRETO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS

ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE.RECURSO INOMINADO DO

ESTADO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009163460 RS,

Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 26/02/2021, Segunda Turma

Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/03/2021).

Portanto, o requerente faz jus ao recebimento das diferenças entre os valores

efetivamente pagos e aquele devido a título de correção monetária atinente às verbas

retroativas de abono permanência e data base, cuja finalidade principal é a

recomposição da perda inflacionária do poder real de compra em decorrência do

decurso do tempo.

Acerca do valor devido, adoto a planilha de cálculo anexada à inicial, da qual infere-se a

diferença de R$ 1.767,72 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois

centavos).

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO

DO TOCANTINS ao pagamento do valor de R$ 1.767,72 (mil, setecentos e sessenta e

sete reais e setenta e dois centavos), a título de correção monetária sobre as verbas

retroativas de abono permanência e data base, atualizado até 16/12/2023.

O valor deverá ser atualizado a partir de janeiro/2024, exclusivamente pelo índice da

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com

a Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do

Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de

lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

I - RELATÓRIO

Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se

de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ELIZETE

SOARES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS, partes qualificadas.

Narra a Requerente, em síntese, que teve a contribuição previdenciária majorada de

forma ilegal pelo requerido, ferindo os princípios da legalidade estrita e da anterioridade

nonagesimal, especificamente entre o período de 2020 e 2021.

Em sede de contestação, conjunta, o Requerido Estado do Tocantins arguiu preliminar

de ilegitimidade passiva, no mérito fundamentaram pela inexistência do direito

pleiteado. (Evento 13)

Intimados quanto ao interesse de produção de provas, manifestaram pelo julgamento

antecipado do feito. (Eventos 23 e 26)

É o relatório do necessário. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da ilegitimidade Passiva do Estado do Tocantins

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelo ESTADO DO

TOCANTINS, é cediço que o IGEPREV é autarquia dotada de personalidade jurídica e

patrimônio próprios, nos termos da Lei Estadual nº 1.940/2008:

"Art. 1º. É reorganizado, na conformidade desta Lei, o Instituto de Gestão

Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, autarquia sob regime

especial, criada pela Lei 72, de 31 de julho de 1989, vinculada à Secretaria da

Administração, com sede e foro na cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins,

prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território do Estado.

Parágrafo único. O regime especial, a que se refere o caput deste artigo, caracteriza-se

pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos

humanos e autonomia de suas decisões.

Art. 2º. O IGEPREV-TOCANTINS é a unidade gestora única responsável pela:

I - administração do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins –

RPPS-TO, com base em normas gerais que lhe garantam equilíbrio financeiro e

atuarial;

II - gestão dos seus recursos financeiros.

(...)

Art. 4º. Compete ao IGEPREV-TOCANTINS:

I - gerir:

a) a previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e

pensão dos segurados e dependentes, na conformidade dos arts. 4o e 9o da Lei 1.614,

de 4 de outubro de 2005, e alterações posteriores;

(...)

III - receber, conhecer, instruir e decidir sobre os requerimentos de benefícios

previdenciários elaborados pelos segurados, dependentes ou pensionistas;

IV - instalar, manter, atualizar e administrar o cadastro previdenciário dos servidores

do Estado;

V - gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata a Lei 1.614/ 2005".

Nesse sentido, eventuais discussões quanto as alíquotas e base de cálculo utilizadas

para realizar descontos previdenciários é de responsabilidade exclusiva do Instituto de

Gestão Previdência do Estado do Tocantins, donde se extrai a patente ilegitimidade do

Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente ação.

2. Do Mérito

Observa-se pelos fatos arguidos na inicial e contestação que o ponto crucial para

solução da lide reside em se saber se a Medida Provisória n.º 19/2020 perdeu ou não a

sua validade pela ausência de conversão em lei no prazo legal. Conforme o disposto na

Constituição Estadual, art. 27, § 4º:

"§4º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem

convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, devendo a

Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes."

A MP n.º 19/2020 foi publicada no dia 29/07/2020 conforme DOE n.º 5653. O prazo de

conversão de 60 dias, previsto no artigo 27, §4º da Constituição Estadual, contar-se-á da

publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da

Assembleia Legislativa, conforme previsto no §5º do mesmo artigo.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Estadual do Estado do Tocantins:

"Art. 3°. A Assembléia Legislativa reunir-se-á durante as Sessões Legislativas:

I - ordinariamente, independentemente de convocação, de primeiro de fevereiro a 8 de

julho e de primeiro de agosto a 30 de dezembro;"

O Presidente de Assembleia Estadual, por meio do Ato da Presidência n.º 17/2020,

publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa n.º 3027, prorrogou o início das

Sessões Ordinárias Legislativas previstas no inciso I, do artigo 3º, do Regimento Interno

da Assembleia Legislativa, para o dia 01/09/2020, suspendendo, inclusive a contagem

de prazos previstos no regimento interno durante o período de prorrogação.

Assim, como o recesso legislativo foi prorrogado, em 01/09/2020 se iniciou a contagem

do prazo de 60 dias para conversão da MP n.º 19/2020 em lei, uma vez que a entrada em

tramitação da MP n.º 19/2020 na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

ocorreu tão somente na referida data.

Quanto ao regramento no âmbito interno do Poder Legislativo, a Resolução n.

201/1997, de 18 de setembro de 1997, que traz o Regimento Interno da Assembleia

Legislativa do Estado do Tocantins, dedica um capítulo para disciplinar o rito da

medida provisória e que permanece inalterado, mesmo após a reforma constitucional de

2017.

A norma regimental, a partir de seu artigo 197, prevê que após o recebimento, leitura no

expediente, publicação e distribuição em avulsos, a medida provisória estadual deve ser

encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a eventuais comissões

envolvidas com o mérito do texto.

Na Comissão, o texto pode receber emendas em até três dias, podendo ser admitidas

apenas aquelas que guardem perfeita identidade com a matéria versada na proposição

original.

Estabelece, ainda, que a Comissão pode emitir, no prazo total de oito dias, parecer pela

aprovação parcial ou total, ou pela rejeição da medida provisória e suas emendas.

Caso sejam propostas quaisquer alterações ao texto original enviado pelo Governador

do Estado, a Comissão deve converter a proposição em projeto de lei e apresentar

projeto de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência

dos trechos modificados pela Comissão.

Se descumprido o prazo de oito dias, a matéria deve ser incluída de ofício na Ordem do

Dia, pelo Presidente da Assembleia. Já em plenário, se não forem apresentadas

emendas, a medida provisória deve ser votada em turno único de discussão.

Além disso, o Regimento Interno prevê que "faltando cinco dias para o término do

prazo do § 4° do art. 27 da Constituição Estadual, sem que a proposição tenha sido

deliberada pelo Plenário, a medida provisória será apreciada em regime de urgência,

urgentíssima, quando se dispensarão todos os interstícios e formalidades regimentais".

Por fim, está previsto que, aprovada a medida provisória, sem alterações, será

promulgada como lei pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, caso o texto tenha

sido modificado e consequentemente convertido em projeto de lei, deve ser

encaminhado, após aprovado, para sanção ou veto do Governador do Estado no prazo

de quinze dias.

A conversão em lei da medida provisória implica processo legislativo cujo produto é um

ato normativo primário - formalmente lei de origem parlamentar - denominado lei de

conversão.

Por sua vez, a lei de conversão particulariza-se por: (a) pressupor uma medida

provisória a converter; (b) possuir conteúdo delimitado e condicionado pela medida

provisória; (c) seguir processo legislativo específico; e (d) dever ser aprovada dentro do

prazo constitucional, sob pena de decadência.

Entre 01/09/2020 (início do prazo para conversão da MP em lei) até 18/12/2020 (data

da promulgação da Lei 3.736) existe um lapso temporal superior a 60 dias,

compreendendo 108 dias.

A prorrogação do prazo de 60 dias para conversão da MP n.º 19/2020 ocorre de forma

automática, obedecendo à simetria do que prevê a Constituição Federal para a mesma

situação legislativa.

Temos, portanto, que a conversão da MP n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736 de 18 de

dezembro de 2020 ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição

Estadual e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

É bom dizer que caso o prazo de conversão tivesse se esgotado sem deliberação da

Assembleia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação elaboraria projeto de

decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrente, como determina o

artigo 200 de seu Regimento Interno.

Registro, para encerrar, que o fato da Lei Estadual 3.736/2020 prever que entraria em

vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação não

implica dizer que só poderia ser elevada a alíquota da contribuição oficial da parte

promovente em Abril/2021 em decorrência de sua natureza substitutiva em relação à

Medida Provisória n.º 19/2020.

É certo que o prazo nonagesimal, previsto no artigo 150, III, c da Constituição Federal,

foi devidamente observado uma vez que a MP n.º 19/2020 foi publicada em 29 de julho

de 2020 e a cobrança da nova alíquota do tributo passou a vigorar somente nas

remunerações da autora a partir de Novembro/2020, logo a improcedência do pedido é

medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures

explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos

do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

I - RELATÓRIO

Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se

de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR

MORTE movida por KHELYTON GUSTAVO ABREU DE JESUS em desfavor do

GURUPI PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE

GURUPI/TO, partes qualificadas.

Narra o Requerente, em síntese, que o benefício de pensão por morte de seu genitor,

Edivaldo Abreu de Jesus, foi interrompido quando completou 18 (dezoito) anos de

idade, em 07/04/2023, todavia entende fazer jus a manutenção do benefício até a idade

de 21 (vinte e um) anos.

Em sede de contestação o Requerido fundamenta pela inexistência do direito pleiteado.

(Evento 10)

Intimados quanto ao interesse de produção de provas, manifestaram pelo julgamento

antecipado do feito. (Eventos 12 e 17)

É o relatório do necessário. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A finalidade da pensão por morte é substituir a remuneração auferida pelo falecido,

oportunizando aos dependentes o mesmo nível de segurança material propiciado pelo

instituidor. Todavia, não se trata de benefício vitalício e deve ser suspenso após o

dependente completar 18 anos de idade, porque aí a lei presume que tenha condições de

se manter autonomamente (Código Civil, 5º).

Consoante disciplina a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, o direito ao

recebimento do benefício previdenciário deve reger-se pela lei em vigor à época do

óbito do servidor público (Súmula nº 340 do STJ).

A lei que regulamento o Regime Próprio de Previdência Social -do Município de

Gurupi estatui que a pensão por morte é devida apenas ao filho não emancipado, de

qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido (Lei Complementar nº 17, de 28

de junho de 2011, art. 46). No mesmo sentido a Lei Federal nº 8.213/91 (Lei de

Benefícios - LB) do Regime Geral, embora com parâmetro diferente no tocante à idade

do filho.

As disposições do regime geral serão aplicadas de forma subsidiária ao regime próprio

de previdência nos termos do art. 40, § 12º, da CF, todavia, uma vez que há dispositivo

expresso previsto pelo regime próprio de previdência social não é o caso de aplicar os

dispositivos do regime geral.

O autor baseia o pedido de prorrogação de seu benefício de pensão por morte no artigo

5º da Lei nº 9.717/1998, o qual dispõe que “os regimes próprios de previdência social

dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios

distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº

8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal”.

No entanto, o dispositivo em tela impede que os regimes próprios de previdência criem

benefícios distintos daqueles existentes no regime geral, mas não impede o

estabelecimento de regras diferentes para concessão ou tempo de duração, sendo que a

disciplina de tais pontos encontra-se dentro do âmbito de autonomia dos entes federados

e de sua competência constitucional para legislar sobre previdência.

Assim, entende-se que não há óbice para que a pensão por morte seja concedida

somente até que o beneficiário complete 18 anos, conforme prevê a legislação

municipal. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL. MAIORIDADE. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte até

completar 21 (vinte um) anos de idade, nos termos nos termos da Lei nº 8.213/91 e da

Lei nº 9.717/1998, em virtude do falecimento de servidor público municipal inativo.

Impossibilidade. Município que tem competência constitucional para instituir regime

próprio de previdência para seus servidores e pensionistas (art. 149, § 1º, CF). O art. 9º,

III, da LCM nº1.012/2000, com redação dada pela LCM n° 1501/2003, que

expressamente prevê a perda da qualidade de beneficiário para o menor que

completar 18(dezoito) anos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO

DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182093-91.2023.8.26.0000; Relator

(a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de

Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de

Registro: 02/10/2023) Grifo nosso

“APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Pensão por morte. Neta de servidora

pública municipal, falecida em 08 de abril de 2019. Restabelecimento. Submissão à lei

em vigor ao tempo do óbito do segurado. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 340.

Vigência da Lei Complementar Municipal 781/2018. Perda da qualidade de

dependente para o filho ou equivalente, ao completar dezoito anos de idade, salvo

se inválido. Artigo 10, III. Lei Complementar Municipal 98/2021. Sem aplicação

porque posterior ao óbito, tampouco da Lei Federal 8213/1991, em vista da

existência de regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso e reexame necessário providos, com inversão da

sucumbência e condenação da autora em honorários advocatícios de vinte por cento

sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício

da gratuidade.” (TJSP; Apelação Cível1010837-24.2023.8.26.0477; Relator (a): Edson

Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara

da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)

Grifo nosso

Ademais, como se sabe, os recursos públicos são limitados e as necessidades sociais

infinitas, de modo que cabe ao legislador eleger as prioridades de atendimento em

consonância com os valores constitucionais. Em razão disto, a seletividade na prestação

do benefício (CR/88, 194) justifica a não percepção da pensão ao maior de 18 anos

saudável, eis que o critério não se afigura desarrazoado em função da mencionada

presunção de capacidade do beneficiário.

Neste rumo cumpre lembrar a instituição de benefício previdenciário submete-se ao

regime de equilíbrio atuarial, donde se impõe a preexistência de fonte de custeio a

permitir o alongamento do benefício (CR/88, 40, 195 e 201), o que também contraria a

pretensão deduzida.

Por tudo o que se disse é que a jurisprudência não tem acolhido a tese ora sustentada,

como ilustra o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins em caso

análogo:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO

POR MORTE. FILHO MAIOR DE 18 ANOS. VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL

Nº 1.622/2005 À ÉPOCA DA MORTE DA GENITORA. SÚMULA 340 STJ.

AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É orientação da Corte

Superior, que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela

vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340 do STJ. 2. A Lei Municipal Nº

1.622/2005, aplicável à espécie, à luz da Súmula 340 do STJ, que dispõe sobre o

Regime de Previdência- e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do

Município de Gurupi/TO, preceitua, em seu art. 8º, que, para fins de prestação

previdenciária, são dependentes do segurado o cônjuge e o filho não emancipado, de

qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido. 3. Não faz jus à percepção da

pensão previdenciária o filho maior de 18 anos. 4. Recurso conhecido e improvido."

(TJTO , Apelação Cível, 0005301-53.2018.8.27.2722, Rel. ETELVINA MARIA

SAMPAIO FELIPE , julgado em 16/09/2020, juntado aos autos em 01/10/2020

10:22:30) Grifo nosso

Desta forma, resta evidente que a pretensão de restabelecimento do benefício

previdenciário pensão por morte não encontra amparo legal, sendo de rigor a sua

improcedência.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures

explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos

do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

I - RELATÓRIO

Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se

de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por BHONNY

SOARES DE SÁ MOTA em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO

PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, partes qualificadas.

Narra a Requerente, em síntese, que teve a contribuição previdenciária majorada de

forma ilegal pelo requerido, ferindo os princípios da legalidade estrita e da anterioridade

nonagesimal, especificamente entre o período de 2020 e 2021.

Em sede de contestação o Requerido fundamenta pela inexistência do direito pleiteado.

(Evento 12)

Intimados quanto ao interesse de produção de provas, manifestaram pelo julgamento

antecipado do feito. (Eventos 18 e 20)